Questões de Concurso

CREMEGO

Concurso: CREMEGO
Cargo: Contador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBEST

Cargo:

Contador

Disciplina: Legislação Federal

FC1283962

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De acordo com a Lei Federal nº 3.268/1957, que regula a criação e o funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, é atribuição legal dos Conselhos Regionais de Medicina:

(a)

exercer fiscalização sobre o exercício da Medicina exclusivamente por meio do Ministério da Saúde.

(b)

aplicar penalidades administrativas e criminais aos médicos infratores do Código Penal.

(c)

conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem.

(d)

elaborar normas técnicas para a prática da medicina em todo o território nacional.

(e)

representar o Brasil em organismos internacionais de saúde, como a OMS.