Questões de Concurso

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale o direito expressamente assegurado à criança e ao adolescente.

(a)

Ser emancipado automaticamente aos 16 anos de idade, independentemente de autorização dos responsáveis.

(b)

Ser ouvido e ter sua opinião devidamente considerada em processos judiciais ou administrativos que lhe digam respeito.

(c)

Exercer atividade laboral remunerada a partir dos 12 anos de idade, desde que com autorização dos pais ou responsáveis.

(d)

Ser responsabilizado criminalmente por seus atos a partir dos 14 anos, nos casos de reincidência infracional.