Questões de Concurso

Prefeitura de Piçarra - PA

Concurso: Prefeitura de Piçarra - PA
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

FC1284001

notificar erro

Considerando as disposições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, no que diz respeito às receitas e despesas, são vedações expressas, exceto:

(a)

O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

(b)

A abertura de crédito suplementar, desde que haja prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.

(c)

A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

(d)

A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.