Questões de Concurso

No que concerne à organização administrativa e ao regime jurídico das entidades integrantes da Administração Pública indireta, tem-se que

(a)

as autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito público, sendo dotadas da prerrogativa de impenhorabilidade de seus bens e sujeitam-se ao regime de execução aplicável à Fazenda Pública.

(b)

a criação de cargos e órgãos, por ensejar aumento de despesa, depende de lei, enquanto a extinção de ambos pode ser feita por decreto do Chefe do Executivo ou outro ato infralegal.

(c)

as sociedades de economia mista são dotadas de personalidade de direito privado, podendo, contudo, gozar de privilégios fiscais em relação às empresas privadas nas atividades relativas à execução de seu objeto social.

(d)

empresas públicas são criadas por lei para o desempenho de atividades de relevante interesse coletivo ou segurança nacional, submetendo-se ao regime de direito público.

(e)

a criação e a extinção de órgãos e cargos, ainda que vagos, dependem de lei em sentido formal, admitindo-se a criação de empregos públicos mediante decreto do Chefe do Executivo.