Questões de Concurso

MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Área Contabilidade
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Área Contabilidade

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC1284062

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A operação de antecipação de receita orçamentária, conhecida como ARO, conta com disciplina específica na Lei de Responsabilidade Fiscal dadas as peculiaridades de tal modalidade, entre as quais

(a)

a obrigação de quitação até o final do exercício subsequente em que a operação tenha sido contratada, com pagamento do principal, juros e encargos.

(b)

ser expressamente vedada enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

(c)

integrar a dívida fundada do ente apenas pelo montante do crédito contratado, sem o cômputo dos juros e demais cargos financeiros.

(d)

a possibilidade de contratação exclusivamente aos Estados que tenham aderido ao regime de recuperação fiscal.

(e)

o afastamento da obrigatoriedade de aplicação exclusiva em despesas de capital, admitindo-se a aplicação de até 30% em despesas de custeio e pessoal.