Considere as afirmativas abaixo, relacionadas aos artigos 4º e 5º da Lei nº 12.815/2013, que tratam da concessão de portos organizados:

I.A concessão de bem público para a exploração do porto organizado sempre exigirá um contrato precedido de licitação.

II.O modo, a forma e as condições de como o porto organizado ou suas instalações serão explorados são elementos que não podem faltar nos contratos de concessão.

III.De acordo com o Artigo 5º, são essenciais aos contratos de concessão as cláusulas relativas aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e as sanções respectivas.

É correto o que se afirma em: