Questões de Concurso

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) disciplina as relações de consumo. Considerando as disposições desse Código, assinale a alternativa correta.

(a)

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem subsidiariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo.

(b)

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não têm a responsabilidade de informar os consumidores acerca da periculosidade de produtos ou serviços, ainda que tenham ciência dessa condição.

(c)

As informações ou a publicidade insuficientemente precisas, veiculadas por qualquer meio de comunicação, relacionadas a produtos e serviços oferecidos não integrarão contratos que vierem a ser celebrados.

(d)

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

(e)

Superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural ou jurídica, pagar parcialmente suas dívidas exigíveis e vincendas, sem comprometimento de sua existência.