Questões de Concurso

CRMV-PI

Concurso: CRMV-PI
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IADES

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Legislação Federal

FC1284520

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Acerca do tratamento de informações pessoais, nos termos da Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

(a)

O tratamento das informações pessoais deve ser realizado de forma sigilosa, com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

(b)

O consentimento do titular àquele que obtiver acesso a informações pessoais impede a sua responsabilização pelo uso indevido dos dados.

(c)

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.

(d)

As informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito, conforme a classificação de sigilo.

(e)

As informações pessoais necessárias à proteção do interesse público e geral preponderante dependem de consentimento do titular.