Questões de Concurso

Prefeitura de Japaratinga - AL

Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
Cargo: Fiscal Sanitário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fiscal Sanitário

Disciplina: Direito Sanitário

FC1284763

notificar erro

Considerando exclusivamente o disposto no artigo 7º da Lei nº 9.782/1999, que define as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A ANVISA pode conceder registros de produtos e cancelar certificados de boas práticas de fabricação.

(b)

A ANVISA não possui competência para interditar locais de fabricação e venda de produtos relacionados à saúde.

(c)

A ANVISA pode interditar locais de fabricação somente em caso de descumprimento contratual, independentemente do risco à saúde.

(d)

A ANVISA pode apenas conceder, mas não cancelar, certificados de boas práticas de fabricação.