Questões de Concurso

Prefeitura de Japaratinga - AL

Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
Cargo: Fiscal Sanitário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fiscal Sanitário

Disciplina: Direito Sanitário

FC1284764

notificar erro

Considerando exclusivamente o disposto no artigo 7º da Lei nº 6.437/1977, que trata das circunstâncias atenuantes para a imposição e gradação da pena em infrações à legislação sanitária federal, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A ação do infrator sempre é considerada fundamental para a consecução do evento, não podendo atenuar a pena

(b)

Ser primário e cometer falta leve é uma circunstância que pode atenuar a pena.

(c)

O infrator que desconhece a norma sanitária, independentemente da sua capacidade, tem a pena atenuada.

(d)

A coação sofrida pelo infrator, mesmo que irresistível, é considerada circunstância atenuante.