Questões de Concurso

Prefeitura de Japaratinga - AL

Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
Cargo: Fiscal Sanitário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fiscal Sanitário

Disciplina: Direito Sanitário

FC1284766

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Considerando exclusivamente o disposto no artigo 7º da Lei nº 9.782/1999, que trata das competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A ANVISA pode proibir a fabricação de produtos somente se houver comprovação judicial de dano à saúde pública.

(b)

Compete à ANVISA coordenar as ações de vigilância sanitária realizadas pela rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em saúde.

(c)

A proibição de distribuição de produtos pela ANVISA depende de solicitação expressa do Ministério da Saúde.

(d)

A ANVISA está autorizada a cancelar o funcionamento de empresas mesmo sem qualquer infração à legislação sanitária.