Questões de Concurso

Prefeitura de Japaratinga - AL

Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
Cargo: Fiscal Sanitário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fiscal Sanitário

Disciplina: Direito Sanitário

FC1284768

notificar erro

Considerando exclusivamente o disposto no artigo 6º da Lei nº 6.437/1977, que trata dos critérios para imposição e gradação da pena nas infrações à legislação sanitária federal, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

antecedentes do infrator são irrelevantes para a gradação da pena, conforme a lei.

(b)

A autoridade sanitária deve considerar apenas a gravidade do fato para aplicar a pena.

(c)

A imposição da pena depende exclusivamente das consequências para a saúde pública, independentemente de outras circunstâncias.

(d)

Para aplicar a pena, devem ser levados em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes, a gravidade do fato e os antecedentes do infrator.