Questões de Concurso

Prefeitura de Japaratinga - AL

Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
Cargo: Fiscal Sanitário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fiscal Sanitário

Disciplina: Direito Administrativo

FC1284778

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Com base somente no artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 12.527/2011, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas a seguir está CORRETA quanto aos procedimentos para assegurar o direito de acesso à informação?

(a)

A divulgação de informações de interesse público depende sempre de autorização superior expressa e fundamentada.

(b)

As informações de interesse público devem ser divulgadas apenas mediante solicitação formal do interessado.

(c)

A publicidade é a regra geral, e o sigilo constitui exceção; além disso, informações de interesse público devem ser divulgadas mesmo sem solicitação.

(d)

O sigilo deve ser a regra, cabendo à Administração decidir quando e se a publicidade se aplica.