Concurso:
Prefeitura de Japaratinga - AL
Disciplina:
Legislação Federal
Considerando exclusivamente o disposto no Art. 5º
da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 —
que estabelece as competências específicas das
guardas municipais — e desconsiderando quaisquer
interpretações doutrinárias, jurisprudenciais ou
outros dispositivos legais, analise as alternativas a
seguir e assinale aquela que NÃO corresponde a
uma competência das Guardas Municipais prevista
nesse artigo: