Questões de Concurso

MPU

Concurso: MPU
Cargo: Analista do MPU - Arquitetura
Ano: 2004

Ano:

2004

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista do MPU - Arquitetura

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade do servidor.

(a)

O servidor só responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

(b)

Tratando-se de dano causado à Administração, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

(c)

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

(d)

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

(e)

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.