Questões de Concurso

Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: 1º Dia
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

1º Dia

Disciplina: Direito Financeiro

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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:

(a)

O cumprimento de metas fiscais, respeitando limites de despesa com pessoal, dívida e operações de crédito.

(b)

A eliminação de incentivos fiscais como forma de uniformizar o esforço fiscal entre os entes.

(c)

O controle estrito das empresas estatais independentes, mediante regras fiscais próprias.

(d)

A descentralização total da arrecadação tributária, com maior autonomia municipal.

(e)

A execução da política fiscal de forma centralizada nos entes federados com maior arrecadação.