Questões de Concurso

Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: 1º Dia
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

1º Dia

Disciplina: Direito Financeiro

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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado exige:

(a)

Parecer prévio do Conselho de Gestão Fiscal.

(b)

Autorização legislativa apenas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

(c)

Inclusão automática no orçamento do exercício subsequente.

(d)

Avaliação prévia do impacto ambiental e social.

(e)

Compensação por meio de aumento de receita ou redução de outra despesa obrigatória.