Questões de Concurso

Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: 1º Dia
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

1º Dia

Disciplina: Direito Administrativo

FC1285755

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Assinale a alternativa correta, a respeito do controle da Administração Pública:

(a)

O controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas compreende a fiscalização da execução orçamentária, inclusive quanto à aplicação dos recursos públicos.

(b)

O Poder Legislativo, no exercício do controle parlamentar, pode sustar a execução de contratos administrativos diretamente, independente de manifestação prévia dos Tribunais de Contas.

(c)

O controle externo realizado pelos Tribunais de Contas possui natureza jurisdicional, equiparando-se às decisões judiciais para todos os efeitos legais.

(d)

A atuação do Tribunal de Contas, ao imputar débito a um gestor público, configura exercício típico de jurisdição, produzindo coisa julgada material.

(e)

A fiscalização pelo Tribunal de Contas depende sempre de provocação do Poder Legislativo, não podendo ser exercida de ofício.