Questões de Concurso

Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: 1º Dia
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

1º Dia

Disciplina: Direito Financeiro

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Considerando as consequências do não cumprimento dos limites de despesa com pessoal, assinale a alternativa correta:

(a)

A LRF permite a flexibilização em casos de calamidade pública, mesmo sem reconhecimento formal.

(b)

O ente poderá contratar operações de crédito desde que apresente superávit primário.

(c)

O ente não poderá receber transferências voluntárias da União até o reenquadramento.

(d)

O Poder Legislativo local deve aprovar uma lei complementar específica para sanções serem aplicadas.

(e)

O descumprimento autoriza a ampliação de benefícios fiscais de forma compensatória.