Questões de Concurso

A respeito da estrutura orçamentária prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

(a)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece as metas e as prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente, além de dispor sobre a estrutura e a organização do orçamento e as regras para a gestão da dívida pública.

(b)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispondo sobre metas fiscais, riscos fiscais e critérios para limitação de empenho.

(c)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento de planejamento da administração pública que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para um período de quatro anos.

(d)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal e da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas estatais independentes.

(e)

O Plano Plurianual (PPA) é elaborado anualmente com a finalidade de estabelecer as metas e as prioridades da administração pública para o exercício seguinte.