Questões de Concurso

Câmara Municipal de Parnamirim - PE

Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Cargo: Analista Legislativo -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Analista Legislativo -

Disciplina: Direito Administrativo

FC1286118

notificar erro

Nos termos do § 4º do art. 37 da Constituição Federal de 88, os atos de improbidade administrativa acarretam:

(a)

Suspensão da cidadania e cancelamento do título de eleitor, mediante decisão administrativa definitiva.

(b)

Perda da função pública e inelegibilidade automática, nos termos do art. 5º, IV, da CF88.

(c)

Suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, conforme previsto em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

(d)

Cassação de mandato, inelegibilidade por dez anos e multa civil, aplicadas diretamente pelo Ministério Público.