Questões de Concurso

Câmara Municipal de Parnamirim - PE

Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Cargo: Consultor Legislativo -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Consultor Legislativo -

Disciplina: Direito Financeiro

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Nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000, o refinanciamento da dívida pública deverá constar:

(a)

apenas na lei orçamentária anual.

(b)

separadamente na lei orçamentária anual e nas leis de crédito adicional.

(c)

apenas na lei de crédito adicional.

(d)

incluído no orçamento geral, sem discriminação específica.