Questões de Concurso

Câmara Municipal de Parnamirim - PE

Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Cargo: Consultor Legislativo -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Consultor Legislativo -

Disciplina: Direito Financeiro

notificar erro

Nos termos do Art. 4º, inciso I, "a", da Lei Complementar nº 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor, entre outros aspectos, sobre:

(a)

a previsão de receitas futuras e sua destinação exclusiva para investimentos.

(b)

a exclusão de despesas obrigatórias para aumentar o superávit.

(c)

o equilíbrio entre receitas e despesas.

(d)

a criação de novos tributos para cobrir eventuais déficits orçamentários.