Questões de Concurso

Câmara Municipal de Parnamirim - PE

Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Cargo: Consultor Legislativo -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Consultor Legislativo -

Disciplina: Direito Financeiro

FC1286145

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Nos termos do art. 5º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa mais CORRETA e completa sobre a consignação de créditos na lei orçamentária anual:

(a)

É proibido consignar crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.

(b)

Créditos com finalidade imprecisa são permitidos se aprovados pelo Poder Legislativo.

(c)

É permitido consignar crédito com dotação ilimitada, desde que para despesas obrigatórias.

(d)

Créditos com dotação ilimitada podem constar na lei orçamentária, desde que previstos na lei de diretrizes orçamentárias.