Questões de Concurso

Câmara Municipal de Parnamirim - PE

Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Cargo: Contador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Administrativo

FC1286157

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Nos termos do artigo 2º da Lei nº 14.133/2021, no que se refere ao campo de aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa mais correta e completa:

(a)

A encomenda pública, por tratar-se de contrato de natureza especial, é regulada exclusivamente por legislação própria, não sendo abrangida por esta Lei.

(b)

A locação de bens pela Administração Pública integra o rol de situações abrangidas pela aplicação da Lei nº 14.133/2021.

(c)

A Lei aplica-se apenas à aquisição de bens móveis e imóveis, excluindo atos de alienação e concessão de uso.

(d)

A alienação de bens públicos não está submetida ao regime jurídico estabelecido na Lei nº 14.133/2021.