Questões de Concurso

Prefeitura de Barra do Garças - MT

Concurso: Prefeitura de Barra do Garças - MT
Cargo: Auditor de Controle Interno
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

SELECON

Cargo:

Auditor de Controle Interno

Disciplina: Direito Administrativo

FC1286417

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A Carta Magna, no inciso I do artigo 37 da CRFB/1988, prevê que tanto os brasileiros (natos e naturalizados) como os estrangeiros podem ser agentes administrativos. Com base no dispositivo mencionado e na doutrina aplicada ao caso, para um estrangeiro acessar um cargo administrativo em um município:

(a)

deverá passar sempre por autorização prévia do conselho de segurança da república

(b)

basta ser aprovado em concurso público, apresentando todos os documentos solicitados, por se tratar de norma de plena aplicação

(c)

não sendo cargo privativo de brasileiro nato previsto na CRFB/1988, basta aprovação em concurso público ou indicação prévia pelo chefe do executivo para cargo em comissão e publicação no diário oficial

(d)

não basta a aprovação em concurso público ou indicação para cargo em comissão, pois é necessário que exista uma lei regulamentadora que autorize que o cargo almejado, emprego ou função seja disponibilizado para não brasileiros