Questões de Concurso

SEFAZ-PI

Concurso: SEFAZ-PI
Cargo: Área de Conhecimento: Geral (prova 2)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Área de Conhecimento: Geral (prova 2)

Disciplina: Direito Financeiro

FC1287396

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Como decorrência do Princípio da Não-Afetação, um dos princípios orçamentários presentes em nosso ordenamento juridico, VEDA-SE(VEDAM-SE)

(a)

a vinculação de produto de impostos a fundo ou despesa, sendo admissível, contudo, a vinculação em garantia à União.

(b)

a criação de fundos especiais, com taxas ou contribuições vinculadas a determinada finalidade, salvo aquelas expressamente previstas na Constituição Federal.

(c)

a fixação de taxas para cobertura de despesas relativas ao exercício de poder de polícia ou prestação individualizada de serviço público.

(d)

o oferecimento de receitas tributárias, de qualquer natureza, como garantia de pagamento de contraprestação pública.

(e)

as operações de securitização ou antecipação de receita orçamentária, salvo se relativas a receitas não tributárias.