Questões de Concurso

Os fluxos financeiros dos entes públicos estão sujeitos a controles e devem ser classificados, escriturados e demonstrados pelos gestores, na forma prevista em lei. Para fins do disposto na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, entende-se por transferência voluntária

(a)

a entrega de recursos correntes ou de capital, a outro ente da Federação, a titulo de cooperação, auxilio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

(b)

a remessa de recursos financeiros, para outro Estado ou para Municipio do mesmo Estado, a titulo de observação de norma constitucional de repartição de produto da arrecadação, sem que a matéria tenha sido objeto de ordem judicial.

(c)

o pagamento de despesa prevista na lei orçamentária, após a emissão do respectivo precatório ou ordem de empenho.

(d)

a entrega de recursos não vinculados a qualquer finalidade especifica, para Estado ou Municipio, para cobrir necessidades de pessoas fisicas ou de pessoas juridicas neles residentes.

(e)

a que decorre de liberalidade do gestor público, no caso de existência de superávit orçamentário no exercicio em curso, para reduzir sobra de caixa, destinada a pessoas de baixa renda, residentes no Estado ou no Municipio.