Questões de Concurso

SEFAZ-PI

Concurso: SEFAZ-PI
Cargo: Área de Conhecimento: Geral (prova 2)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Área de Conhecimento: Geral (prova 2)

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC1287428

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A destinação de recursos financeiros por ente público para o setor privado, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 101/2000,

(a)

não pode ser realizada diretamente, nem mesmo se prevista em lei especifica, ressalvada a possibilidade de transferência dos valores para organização não governamental, que então poderá destinar os recursos para o setor privado, segundo regras de direito privado.

(b)

pode ser realizada apenas de forma direta, vedada a interveniência ou intermediação de qualquer tipo, e podendo ser utilizados apenas recursos originados de operações de crédito ou transferências voluntárias recebidas.

(c)

deverá ser autorizada por lei especifica, federal, estadual ou municipal, e também atender as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentária, e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

(d)

pode ser destinada apenas para pessoas fisicas, residentes no Brasil, há pelo menos três anos.

(e)

pode ter como favorecidas apenas pessoas juridicas, constituidas há pelo menos dois anos, na forma de sociedade empresária.