Questões de Concurso

No que se refere à dívida e ao endividamento de ente público, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que:

(a)

no âmbito da União serão excluídos dos informativos relacionados à dívida pública consolidada os montantes referentes à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

(b)

nos âmbitos estadual e municipal não integram a divida pública consolidada os montantes relativos às operações de crédito de prazo inferior a dezoito meses.

(c)

o refinanciamento da dívida mobiliária trata de emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

(d)

dívida pública mobiliária é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

(e)

o montante dos precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluído deve ser excluído da dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites relativos a dívidas públicas.