Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 101/2000, que se refere à transparência na gestão fiscal, prevê especificamente

(a)

que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão setorial de contabilistas do Brasil, nos mesmos padrões e regras dos aplicáveis às empresas abertas listadas em bolsas de valores.

(b)

que deve ser liberado o conhecimento e acompanhamento para a sociedade, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira; e que, quanto à receita, os dados de recebimento e recebiveis, por pessoa física ou Jurídica, residente ou domiciliada no Brasil.

(c)

o acesso, em tempo real, e que, quanto à despesa, todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, inclusive quanto ao pagamento a pessoas físicas, por CPF e por local de residência (CEP), de pensões, benefícios, ajuda de custo, bolsa familia e assistência social.

(d)

que a transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

(e)

que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios encaminharão ao Congresso Nacional e aos Tribunais de Contas, mensalmente, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dividas publicas, interna e externa, que deverá ser de livre acesso à população por meio digital, inclusive a relação dos credores.