Questões de Concurso

Fundação Renascer - SE

Concurso: Fundação Renascer - SE
Cargo: Agente Socioeducativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDCAP

Cargo:

Agente Socioeducativo

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC1287499

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O SINASE, regulamentado pela Lei nº 12.594/2012, é o conjunto de princípios, regras e diretrizes que orienta a execução das medidas socioeducativas, integrando os sistemas federal, estaduais, distrital e municipais, além de planos, políticas e programas voltados ao atendimento de adolescentes em cumprimento dessas medidas. No que se refere à Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é CORRETO afirmar que:

(a)

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

(b)

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta apenas ações de caráter educativo, sem considerar aspectos jurídicos e administrativos.

(c)

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e transfere a responsabilidade exclusiva pela execução das medidas socioeducativas ao Governo Federal, excluindo estados e municípios.

(d)

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e limita sua atuação apenas à internação, desconsiderando outras formas de medidas socioeducativas em meio aberto.

(e)

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e determina sua aplicação exclusiva a crianças em situação de risco social, sem envolver adolescentes autores de ato infracional.