Questões de Concurso

Fundação Renascer - SE

Concurso: Fundação Renascer - SE
Cargo: Agente Socioeducativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDCAP

Cargo:

Agente Socioeducativo

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC1287504

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 117, a prestação de serviços à comunidade é uma medida socioeducativa que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, com duração máxima de seis meses, respeitando a jornada semanal e as aptidões do adolescente. Sobre essa medida, é CORRETO afirmar que:

(a)

As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.

(b)

As tarefas devem ser cumpridas exclusivamente em dias úteis, sem limite máximo de horas semanais, podendo interferir na frequência à escola ou no trabalho do adolescente.

(c)

As tarefas são atribuídas conforme as aptidões do adolescente, mas podem ser cumpridas em qualquer horário, inclusive ultrapassando a jornada máxima de oito horas semanais, mesmo que prejudiquem a escola ou o trabalho.

(d)

As tarefas podem ser atribuídas independentemente das aptidões do adolescente, e a jornada semanal pode ultrapassar oito horas, inclusive durante dias úteis, mesmo que prejudique a frequência escolar ou o trabalho.

(e)

A prestação de serviços comunitários pode ser obrigatória durante a semana inteira, sem restrição de jornada, mesmo que isso comprometa a frequência escolar ou a jornada normal de trabalho do adolescente.