Questões de Concurso

SEFAZ-PI

Concurso: SEFAZ-PI
Cargo: Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 1)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 1)

Disciplina: Legislação Federal

FC1287558

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A celebração de um acordo de cooperação entre um ente público e uma organização da sociedade civil permite concluir, de acordo com a Lei n° 13.019/2014, que

(a)

era inexigível a realização de chamamento público, pois se tratava da única entidade privada com capacidade operacional para a execução das atividades, utilidades ou serviços públicos que compõem o objeto da parceria.

(b)

a parceria se presta à consecução de atividades de interesse público e não abrange transferência de recursos financeiros, materiais, humanos, tampouco compreende compartilhamento de estrutura e de bens móveis ou imóveis.

(c)

não há previsão de transferência de recursos financeiros em favor da entidade privada, o que afasta a necessidade de prévio chamamento público, exceto seaexecução do objeto envolver compartilhamento de bens patrimoniais do ente público.

(d)

o objeto da parceria reside na prestação de serviços públicos em sentido estrito, passíveis de delegação, caso haja finalidade lucrativa, por meio de contratos de gestão.

(e)

a parceria foi celebrada após a realização de chamamento público, por meio do qual foi selecionada a proposta que indicasse, para aconsecução das finalidades de interesse público, o menor valor de transferência financeira pelo ente público.