Questões de Concurso

SEFAZ-PI

Concurso: SEFAZ-PI
Cargo: Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 1)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 1)

Disciplina: Direito Administrativo

FC1287559

notificar erro

Pode ser exemplo de manifestação do exercício do controle externo dos atos da Administração Pública a

(a)

revogação de contrato de locação em razão da comprovação de inexistência de substrato fático para fundamentar a dispensa de licitação realizada.

(b)

decisão do Tribunal de Contas que susta e anula contrato administrativo celebrado por autarquia.

(c)

revogação de autorização de uso de imóvel público, cuja finalidade era a realização de evento de comemoração de entidade privada sem fins lucrativos.

(d)

anulação de contrato administrativo celebrado com fundamento em inexigibilidade de licitação, em razão da não configuração da correspondente hipótese legal.

(e)

anulação pelo superior hierárquico da autoridade emissora do ato de licença de edificação.