Questões de Concurso

Prefeitura de Bombinhas - SC

Concurso: Prefeitura de Bombinhas - SC
Cargo: Monitor
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Prefeitura de Bombinhas - SC

Cargo:

Monitor

Disciplina: Legislação Municipal

FC1287921

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A Lei Complementar nº?7/2002 institui o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Bombinhas, observando os princípios da administração pública. Sobre o estatuto, assinale a alternativa incorreta:

(a)

Estabelece que servidores efetivos podem ocupar funções de confiança, recebendo vantagens acessórias por tais atribuições.

(b)

Define que servidor concursado e estável só pode ser cedido a outro órgão após autorização e conforme previsão legal.

(c)

Determina que o enquadramento salarial durante a transição não pode resultar em redução de remuneração, garantindo o reconhecimento de vantagens anteriormente incorporadas

(d)

Permite que servidores estáveis acumulem cargos públicos de forma irrestrita, desde que haja compatibilidade de horários.