Questões de Concurso

Com base na Lei nº 14.134, de 08 de abril de 2021 (Lei do Gás), escolha a assertiva incorreta, dentre as alternativas dadas.

(a)

As atividades econômicas de que trata este artigo serão reguladas e fiscalizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e poderão ser exercidas por empresa ou consórcio de empresas constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País

(b)

A atividade de transporte de gás natural será exercida em regime de autorização, abrangidas a construção, a ampliação, a operação e a manutenção das instalações.

(c)

A exploração das atividades decorrentes das autorizações de que trata esta Lei correrá por conta e risco do empreendedor e constitui prestação de serviço público.

(d)

A ANP deverá regular e fiscalizar o acesso de terceiros aos gasodutos de transporte e disciplinar a cessão de capacidade mediante a fixação de condições e critérios para sua liberação e contratação.