Questões de Concurso

PPSA

Concurso: PPSA
Cargo: Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDCAP

Cargo:

Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC1287975

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A formação de consórcio como previsão legal, tanto no segmento da partilha de produção quanto no da concessão para exploração e produção de petróleo e gás natural, é justificada juridicamente por uma das razões abaixo descritas.

(a)

É o único instrumento contratual hábil a organizar as funções que cada parte tem no contrato, quer seja o de partilha de produção, quer seja o de concessão.

(b)

Porque o consórcio é a única figura jurídica que permite a formação de uma "joint venture" não-societária.

(c)

É uma mera opção do legislador, sem nenhum significado jurídico relevante.

(d)

Porque é o instrumento jurídico que serve para delimitar as responsabilidades jurídicas das partes, inclusive as de natureza civil, financeira e contábil.