Questões de Concurso

PPSA

Concurso: PPSA
Cargo: Integridade, Riscos e Controles Internos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDCAP

Cargo:

Integridade, Riscos e Controles Internos

Disciplina: Direito Administrativo

FC1288320

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A Lei nº 13.303/2016, que regula as empresas estatais, impõe diretrizes de governança. Sobre essa legislação, marque a alternativa correta:

(a)

A conformidade à Lei nº 13.303/2016 é opcional, pois cada estatal pode definir seus próprios critérios de governança.

(b)

Empresas estatais não são obrigadas a implementar programas de integridade, desde que tenham um Código de Ética bem estruturado.

(c)

A Lei não prevê fiscalização ou monitoramento por órgãos de controle externo.

(d)

A Lei exige que as empresas estatais adotem práticas de governança, conformidade e transparência, reforçando os princípios de integridade e controle interno.