Questões de Concurso

PPSA

Concurso: PPSA
Cargo: Integridade, Riscos e Controles Internos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDCAP

Cargo:

Integridade, Riscos e Controles Internos

Disciplina: Direito Administrativo

FC1288340

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A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) estabelece regras específicas para empresas públicas. Sobre essa legislação pode se afirmar que:

(a)

Empresas públicas não são obrigadas a implementar estruturas de governança corporativa, desde que apresentem resultados financeiros positivos.

(b)

A Lei das Estatais reforça a importância da integridade, da transparência e da conformidade nas práticas administrativas e operacionais das empresas públicas.

(c)

Empresas estatais não precisam seguir princípios de governança corporativa, pois são entidades subordinadas ao governo.

(d)

A criação de comitês de auditoria e a implementação de programas de integridade são medidas opcionais para estatais, dependendo do porte da empresa.