Questões de Concurso

PPSA

Concurso: PPSA
Cargo: Integridade, Riscos e Controles Internos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDCAP

Cargo:

Integridade, Riscos e Controles Internos

Disciplina: Legislação Federal

FC1288348

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A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) introduziu importantes instrumentos para a responsabilização de empresas por atos lesivos à administração pública. Dessa forma pode se afirmar que:

(a)

A Lei Anticorrupção prevê apenas sanções administrativas, não contemplando medidas judiciais contra as empresas envolvidas em atos ilícitos.

(b)

O acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013 permite que empresas cooperem com as investigações em troca de benefícios, como a redução de multas.

(c)

Programas de integridade não são considerados como fator atenuante na aplicação das sanções previstas pela Lei.

(d)

A responsabilização objetiva das empresas ocorre apenas quando há comprovação de dolo ou culpa dos seus dirigentes.