Questões de Concurso

Prefeitura de Campinas - SP

Concurso: Prefeitura de Campinas - SP
Cargo: Procurador do Município I
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município I

Disciplina: Direito Administrativo

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A respeito do Sistema de Registro de Preços (SRP), com base na Lei n° 14.133/21, é correto afirmar que

(a)

em regra, o seu edital não precisa conter a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirido.

(b)

o contrato decorrente da adesão à ata de registro de preços deve ser executado em até 60 (sessenta) meses.

(c)

pode, desde que atendidas as condições legais, ser utilizado para contratações de obras e de serviços de engenharia.

(d)

a ata de registro de preços formada pela União não pode ser utilizada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

(e)

não pode ter o seu cadastro formado por dispensa ou inexigibilidade de licitação.