Questões de Concurso

Prefeitura de Campinas - SP

Concurso: Prefeitura de Campinas - SP
Cargo: Procurador do Município I
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município I

Disciplina: Direito Administrativo

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Com relação a contratações diretas por inexigibilidade de licitação, com base na Lei n° 14.133/21, é correto afirmar que

(a)

não abarcam os procedimentos de credenciamento.

(b)

podem ser realizadas para a contratação de profissional do setor artístico, desde que não representado por empresário.

(c)

não se aplicam à contratação de obras.

(d)

não podem ser utilizadas para a aquisição ou locação de imóveis.

(e)

podem contemplar serviços técnicos especializados de natureza, predominantemente, intelectual, desde que não sejam de publicidade e divulgação.