Questões de Concurso

Prefeitura de Campinas - SP

Concurso: Prefeitura de Campinas - SP
Cargo: Procurador do Município I
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município I

Disciplina: Direito Administrativo

FC1289711

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Com relação à desapropriação, assinale a alternativa correta.

(a)

Apenas os Municípios e o Distrito Federal, no exercício de competência municipal, que possuem plano diretor podem utilizar a desapropriação urbanística.

(b)

A expropriação confiscatória deve ser realizada mediante o pagamento de indenização em títulos da dívida agrária.

(c)

Os bens inalienáveis não podem ser desapropriados.

(d)

É um dos efeitos ordinários da declaração de utilidade do bem a imissão provisória, do expropriante, na posse.

(e)

A adestinação é equivalente à tredestinação lícita e, portanto, sujeita à retrocessão.