Questões de Concurso

Prefeitura de Campinas - SP

Concurso: Prefeitura de Campinas - SP
Cargo: Procurador do Município I
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município I

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC1289783

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Na hipótese de um cidadão protocolar pedido de acesso a informações à Prefeitura Municipal de Campinas, o Decreto Municipal n° 22.170/2022 estabelece que

(a)

o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, devendo o órgão público custear eventual fornecimento de mídia digital.

(b)

informado o extravio da informação solicitada, deverá o interessado requisitar abertura de inquérito policial para apurar o ocorrido.

(c)

o prazo máximo para o trâmite do pedido e a disponibilização da informação solicitada será de 20 (vinte) dias.

(d)

será negada a informação já disponível em registros de perguntas frequentes ou dos arquivos de informações prestadas.

(e)

a informação será disponibilizada em outro formato, às custas do interessado, na impossibilidade de disponibilização no formato optado no ato da solicitação.