Questões de Concurso

Prefeitura de Céu Azul - PR

Concurso: Prefeitura de Céu Azul - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAU

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Financeiro

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Considerando o disposto na Lei nº 101/ (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que não compreende renúncia de receita:

(a)

A concessão de anistia tributária.

(b)

A concessão de isenção tributária em caráter geral.

(c)

A minoração da alíquota de tributos de natureza fiscal.

(d)

A concessão de remissão tributária.

(e)

A concessão de benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.