Questões de Concurso

Prefeitura de Itatiba - SP

Concurso: Prefeitura de Itatiba - SP
Cargo: Auditor Fiscal de Rendas Municipais
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Auditor Fiscal de Rendas Municipais

Disciplina: Direito Penal

FC1290053

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Tendo em conta os crimes contra a fé pública e os crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

(a)

O crime de falsificação de papéis públicos, previsto no art. 293, do CP, é próprio de funcionário público.

(b)

O crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299, do CP, se particular o documento, só será punível se resultar prejuízo à vítima ou terceiros.

(c)

O crime de falso reconhecimento de firma ou letra, previsto no art. 300, do CP, é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa.

(d)

O crime de peculato-furto, previsto no parágrafo 1º , do art. 312, do CP, é punido de forma mais grave que o crime de peculato-apropriação, previsto no “caput” do mesmo dispositivo penal.

(e)

O crime de excesso de exação, previsto no parágrafo 1º, do art. 316, inadmite a modalidade culposa.