Questões de Concurso

Prefeitura de Itatiba - SP

Concurso: Prefeitura de Itatiba - SP
Cargo: Auditor Fiscal de Rendas Municipais
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Auditor Fiscal de Rendas Municipais

Disciplina: Direito Penal

FC1290054

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Tendo em conta a Lei nº 13.869/2019, que tipifica os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

(a)

Os crimes nela previstos, sem exceção, para se caracterizarem, exigem do autor uma finalidade específica.

(b)

Os crimes nela previstos somente podem ser praticados por agentes públicos, servidor ou não, da administração direta e indireta, excluídos os vinculados aos entes fundacionais.

(c)

Prevê como pena restritiva de direito a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, sem prejuízo do recebimento dos vencimentos, perdendo-se, contudo, eventuais vantagens.

(d)

São efeitos da condenação a inabilitação para o exercício do cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos, condicionado, no entanto, à ocorrência de reincidência em qualquer crime.

(e)

Todos os crimes nela previstos são de ação penal pública incondicionada, com exceção do crime de violência institucional, que depende da representação da vítima.