Questões de Concurso

Prefeitura de Itatiba - SP

Concurso: Prefeitura de Itatiba - SP
Cargo: Auditor Fiscal de Rendas Municipais
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Auditor Fiscal de Rendas Municipais

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC1290059

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Nos termos da Lei nº 4.618/2013, que dispõe acerca do Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza – ISS, no município de Itatiba, é correto afirmar que

(a)

o contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na referida lei ficará sujeito a incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

(b)

considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte, desde que observadas as características descritas em lei, ainda quando prestado por pessoa jurídica.

(c)

o preço do serviço engloba a receita bruta que a ele corresponda, abatidas as deduções previstas na lei.

(d)

são consideradas dentre as sociedades unipessoais, as que tenham como sócia pessoa jurídica e também as que tenham caráter empresarial, para fins da tributação pelo imposto.

(e)

consiste em hipótese de não incidência do imposto, a prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais.