Concurso:
Prefeitura de Itatiba - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo estabelece a Lei nº 5.063/2017 do município
Itatibense, os pedidos de enquadramento ou renovação
no Regime Especial de Tributação (Simples Nacional)
pelos escritórios de serviços contábeis deverão ser apresentados a cada ano, obrigatoriamente, de